Desde 2006 corrigindo injustiças contra a mulher, a Lei Maria da Penha comemora 8 anos em vigor e abre inscrições até 17 de setembro para o passeio ciclístico “Pedalando contra a violência doméstica”, que acontece no dia 21. O evento deseja reunir pessoas de todas as idades e classes sociais que queiram combater a violência e buscar a paz.
Ao completar 8 anos, a Lei Maria da Penha (11.340/06) celebra uma das grandes conquistas femininas: coibir a violência doméstica e familiar. A Lei surgiu para corrigir injustiças históricas contra a mulher e age para a implantação de equipamentos como: Delegacia da Mulher, Casa Abrigo, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Centro de Referência da Mulher. A Lei também prevê que estes equipamentos atuem com uma equipe multidisciplinar (advogados, psicólogos, assistentes sociais) para que a mulher se sinta amparada e protegida ao fazer uma denúncia. A partir da Lei, mulheres de todo Brasil se sentem encorajadas a denunciar maus-tratos sofridos dentro de relações desiguais de poder, força e opressão. Em Fortaleza, em 2013, foram expedidas 4.441 medidas protetivas pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
O dia 21 de setembro promete ser um domingo de muita diversão e conscientização para cearenses e turistas que queiram celebrar a liberdade e a paz. O passeio ciclístico acontece a partir das 6h30, com concentração na praça da Gentilândia. Os 300 primeiros inscritos receberão kits e a Lei Maria da Penha em Cordel, que devem ser retirados nos dias 18 e 19 de setembro no local em que a inscrição foi realizada. As inscrições estão abertas até dia 17 de setembro, de segunda à sexta, em horário comercial, na loja João Ciclo e no escritório da Arte Final Comunicação. Para a inscrição é necessária a carteira de identidade e o CPF. O passeio terá o percurso de aproximadamente 20k, com trajeto entre a praça da Praça da Gentilândia e a Avenida Beira-Mar, retornando à praça.
“Muitas mulheres são submetidas, diariamente, dentro de seus lares à ameaça, injúria, difamação, abuso sexual, retenção de documentos, privação de liberdade, entre outros tipos de violências que compõem os bastidores dos feminicídios (homicídios de mulheres decorrentes do conflito de gênero). Cada pessoa deve desempenhar o seu papel de transformador social. Todos devem procurar se envolver aderindo ou desenvolvendo ações que ajudem a divulgar a Lei Maria da Penha na sua rua, no seu bairro, no seu local de trabalho. Dessa forma, estará contribuindo com o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher”, afirmou Maria da Penha, símbolo de luta que dá nome à Lei.
Vale ressaltar que, de acordo com o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher, a Lei Maria da Penha é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo. A relatora da Lei, Jandira Fegahli, organizou audiências públicas na maioria das capitais brasileiras para ouvir mulheres de todas as regiões do Brasil e conseguir dessa, forma, que esta Lei fosse de fato efetiva diante da realidade da violência doméstica. Antes da Lei, o crime de violência doméstica era considerado de “menor potencial ofensivo” e julgado nos juizados especiais criminais junto com causas como briga de vizinho e acidente de trânsito. Agora as investigações são mais detalhadas, com testemunho também das vítimas.
A Lei alterou o Código Penal e permite que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Acabou com as penas pecuniárias e alterou a Lei de Execuções Penais permitindo que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. A Lei também trouxe uma série de medidas para resguardar a mulher agredida, a que está em situação de agressão ou cuja vida corre riscos. Entre estas medidas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito da mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor. A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica.
Além destes benefícios, a Lei também inspirou a criação do Instituto Maria da Penha com sede em Fortaleza e representação em Recife. A organização não governamental e sem fins lucrativos nasceu em julho de 2009 a partir da história de vida de Maria da Penha. O Instituto busca institucionalizar as ações de Maria da Penha para sua continuidade e atenção a mais pessoas. O IMP tem como missão criar mecanismos de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com o apoio da sociedade civil organizada e de instituições envolvidas com a transformação social.
Os caminhos da Lei. Maria da Penha Maia Fernandes dá nome à Lei que garante proteção à mulher que sofre violência doméstica. Por vinte anos ela lutou para ver preso o então marido e também agressor. Na época, sem uma lei específica para violência contra a mulher, a legislação brasileira deixava brechas suficientes para recursos de defesa do agressor. Mesmo julgado e condenado por duas vezes (1991 e 1996), ele saía em liberdade do fórum e permaneceu livre por quase vinte anos. Somente em 2001, o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pelo comitê interamericano de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Uma das nove recomendações da OEA foi que o agressor fosse preso imediatamente. Somente por isso, o agressor de Maria da Penha foi preso em 2002, faltando apenas 6 meses para o crime prescrever. Em 2011, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), ao lado de Maria da Penha, formalizaram denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação de acordos internacionais. A partir dessa batalha, a Lei 11.340/06 é sancionada em 07 de agosto de 2006 e entra em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano.
Redes sociais:
Serviço
Passeio ciclístico
Data: Dia 21 de setembro
Horário: a partir das 6h30
Local: Praça da Gentilândia (Benfica)
Inscrições: até dia 17 de setembro, de segunda à sexta, em horário comercial,
Locais de inscrição: Loja João Ciclo e no escritório da Arte Final Comunicação.
Endereços: Loja João Ciclo
Rua Pereira Filgueiras 1554
Arte Final Comunicação: Rua Francisco Segundo da Costa 87- sala 10
Informações: (85) 4102.5429