O governador Camilo Santana, sancionou na quarta-feira, 29 de dezembro, a Lei Nº17.857, que Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual – Programa Ceará Filmes e cria o Sistema Estadual do Cinema e Audiovisual. O Programa tem por objetivo a promoção de políticas públicas em prol do setor do Audiovisual, o fomento ao desenvolvimento da produção do audiovisual cearense em conexão com a arte e cultura digital, promovendo os processos de criação, formação, exibição, distribuição, preservação, pesquisa e intercâmbio.
“O Programa Ceará Filmes é um passo importante para a consolidação de uma política que incentive a produção do cinema cearense, que vem se destacando em festivais importantes do Brasil e do mundo. Portanto, quando pensamos neste programa, nosso objetivo era muito claro: promover ainda mais o cinema e a nossa produção audiovisual que é tão rica, bonita e diversa. Mas que também gera emprego e renda, movimentando e desenvolvendo a economia do nosso Ceará com muita criatividade. Com o Programa Ceará Filmes vamos ter um fundo específico para fomentar de maneira mais efetiva o jeito cearense de fazer cinema para a gente espalhar pelo mundo”, destacou o governador Camilo Santana.
“Com este programa sancionado pelo Governador Camilo Santana, temos agora, uma instância específica para o setor numa perspectiva de política de estado e não só de governo. A lei que cria o Ceará Filmes é um marco legal importante para institucionalização das políticas para o audiovisual, garantido com um Fundo Setorial do Audiovisual (FSA/CE), que financiará a criação, produção, formação e difusão de toda cadeia criativa e produtiva do setor, bem a criação de uma estrutura no organograma da SECULT com uma Coordenadoria que fará a gestão e execução dessa política. Além disso, a Lei do Ceará Filmes, cria o Sistema Estadual do Cinema e Audiovisual, uma instância com a participação da sociedade civil com o objetivo de organizar, articular e integrar as políticas e ações para este setor que é tão estratégico para a economia criativa da cultura e para o próprio desenvolvimento social e econômico”, declarou o secretário da Cultura, Fabiano Piúba.
O Ceará Filmes consiste na reunião de políticas culturais e estratégias voltadas ao fortalecimento dos arranjos criativos e produtivos do setor audiovisual, arte e cultura digital cearense, por meio de ações destinadas à promoção, ao fomento e ao incentivo desse importante segmento cultural do Estado. Ele busca ainda o desenvolvimento econômico, bem como o acesso à diversidade estética e artística do cinema, vídeo e arte e cultura digital no Ceará, ampliando a produção cearense na cena brasileira e internacional.
A Lei Nº17.857, cria ainda o Sistema Estadual do Cinema e Audiovisual, que irá sistematizar e implementar as políticas específicas do Programa Ceará Filmes. Vinculado ao Sistema Estadual da Cultura (SIEC), bem como a subfonte de recursos do Fundo Estadual da Cultura (FEC), denominada Fundo Setorial do Audiovisual do Ceará (FSA/CE). “Todos estes mecanismos contribuirão para a reunião de recursos e consequente execução dos objetivos do Ceará Filmes, tudo voltado para o fortalecimento da cadeia criativa e produtiva do audiovisual cearense”, ressalta o secretário da Cultura.
“Este é o resultado de inúmeras ações propostas pelo setor do audiovisual, através da Câmara Setorial do Audiovisual e em diálogos constantes com a sociedade civil, a exemplos dos fóruns representativos do setor. Está alinhado aos dispositivos legais em âmbito nacional. Sendo, portanto, uma ação importantíssima para a efetivação dos direitos culturais, que qualificam como direitos humanos e fundamentais”, destaca também o secretário Fabiano Piúba.
Ceará Filmes
A ideia da Ceará Filmes surgiu em inúmeras reuniões do Audiovisual consolidadas pelas Câmara Setorial do Audiovisual, vindo ao conhecimento e debate junto ao poder público. Historicamente, a Câmara Setorial tem um papel importante no surgimento e fortalecimento desta pauta, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa, no último dia 8, e que na última quarta-feira (29) foi sancionada pelo Governador.
Entre as principais ações do Programa Ceará Filmes destacam-se o financiamento de políticas públicas para o desenvolvimento econômico, social, cultural, artístico, tecnológico e científico da atividade do audiovisual e da arte e cultura digital, além do fomento à realização de produtos e serviços relativos às atividades do Programa, por meio do Fomento. Destaque também para o apoio à comercialização e à distribuição de produtos, direitos e serviços, no país e no exterior, os quais tenham recebido fomento especial, nos termos da Lei; a atuação como Film Comission, facilitando as filmagens e promovendo a imagem do Estado do Ceará; e ainda o apoio e subsídio a ações de formação, capacitação e requalificação nas áreas correlatas à atividade do Programa Ceará Filmes, entre outras.